“O Projeto de Lei representa um marco legislativo para o municipalismo mineiro ao impedir que renúncias tributárias estaduais sufoquem o caixa das cidades. Ao garantir a recomposição automática e transparente das perdas na cota-parte do IPVA, a medida resguarda o equilíbrio federativo e assegura a continuidade dos serviços essenciais à população.”

“Qualifica o processo orçamentário mineiro ao aproximar o planejamento estadual da realidade das prefeituras. Ao viabilizar o compartilhamento de estudos e diagnósticos municipais pela AMM na discussão do PPAG, LDO e LOA, a medida fortalece a eficiência do gasto público, fomenta a justiça regional e respeita as prerrogativas dos Poderes Executivo e Legislativo”

“O Projeto de Lei, a despeito do legítimo mérito socioambiental da apicultura, revela-se técnica e estrategicamente inadequado. A proposta sobrecarrega a máquina administrativa municipal com burocracia desmedida para um retorno marginal de 0,25% e ignora o novo modelo constitucional de repartição do IBS estabelecido pela Reforma Tributária (EC 132/2023), que simplifica e delimita os critérios de repasse aos municípios.”

“A AMM é a favor de levar as melhores opções de lazer aos cidadãos das nossas cidades, mas alguns valores são altos e ficam inacessíveis aos municípios, sobretudo aos menores. Somos favoraveis estabelecermos um teto máximo como cachê, garantindo que a população tenha acesso a eventos de qualidade, sem onerar os caixas das prefeituras”

“A despeito da louvável intenção de descentralizar os investimentos culturais para os municípios de menor porte e baixo IDH, o Projeto de Lei impõe uma renúncia fiscal indireta sobre os 25% da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios, sem estabelecer mecanismo de compensação orçamentária para neutralizar as perdas locais, além de ir contra a Reforma Tributária.”

“O Projeto de Lei caminha na contramão da Constituição Federal (art. 158, parágrafo único, II) e desconstitui o modelo mineiro de ICMS Educacional validado e chancelado pelo STF na ADI 7630. A proposta prejudica os municípios menores e vulneráveis, desestimula o esforço pedagógico de equidade e privilegia indevidamente a concentração de receitas em grandes centros”

“O Projeto de Lei nº 2318/2024 fortalece o pacto federativo em Minas Gerais ao exigir transparência e debate obrigatório com as lideranças municipais antes da concessão de serviços essenciais, como rodovias e saneamento. A iniciativa democratiza as decisões de infraestrutura e protege os interesses das comunidades locais”