“Impacto positivo na gestão orçamentária dos municípios nos quais o FPM representa a principal receita. O bloqueio do teto de 5% impede que descontos surpresa superiores a 50% travem serviços essenciais como saúde e educação.”

“Deduzida a destinação obrigatória de 20% para o FUNDEB, o saldo restante arrecadado com o IPVA pertence (art. 158, inciso III, CF) ao município onde o veículo está licenciado, partilhado estritamente na proporção de 50% para o Estado e 50% para o ente municipal. Derrubar esse limite para o teto de 1% provocará uma perda imediata, automática e violenta de mais da metade da receita líquida desse imposto para os cofres municipais.”

“Fortalece as forças de segurança pública e as guardas municipais, permitindo a transferência direta de recursos oriundos da exploração de loterias ao Fundo Nacional de Segurança Pública para o Fundo Municipal de Segurança Pública dos municípios que tenham guardas municipais. Fonte: Agência Câmara de Notícias”

“O mês de março caracteriza-se por um período de forte retração cíclica nos fluxos usuais de caixa das prefeituras, simultâneo ao fechamento de balanços do exercício anterior e ao planejamento de contratos anuais. A garantia de receitas adicionais no primeiro decêndio deste mês confere às administrações locais maior previsibilidade, estabilidade orçamentária e blindagem contra a interrupção de serviços básicos continuados”

“Permite que Entidades de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade, necessário devido ao crescente aumento de pautas-bomba.”